Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492… (Vunesp 2014)

Direito PenalOutros temasVunesp 2014

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Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

AJustiça Federal, sempre.BJustiça Estadual, sempre.CJustiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.DJustiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.EJustiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.