Questões de Direito Ambiental · Fundep
Direito AmbientalColeta seletiva e reciclagemFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Direito Ambiental
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A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta Seletiva, responsável pela gestão desse serviço. Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá conter um quadro mínimo de quatro funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado nas seguintes áreas, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.