Questões de Legislação Penal Especial · IVIN
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IVIN 2022
Pref Estreito
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores. II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas. III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.