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Pref S Lourenço Sul

Questão de Administração Geral e Pública

Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de Prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.