Questões de Direito Civil · Fundatec

Direito CivilOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Civil

Execução: Fundatec ARQUITETO 863_CE_05_NS_DM 11/10/202411:10:51

Levando em consideração o Decreto-Lei nº 6.750/1944, analise as assertivas abaixo: I. As obras de construção ou reforma, relativas a edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis ou do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a instalação ou reforma do respectivo equipamento, quando forem executadas no regime de empreitadas globais ou no de empreitadas parciais, e desde que excedam determinado vulto previsto em regulamento, terão sempre um fiscal. II. A responsabilidade dos fiscais quanto à transgressão das disposições a cumprir na forma desse Decreto-Lei exclui qualquer responsabilidade por parte dos empreiteiros. III. O fiscal obriga-se, conforme seja pessoa natural ou jurídica, respectivamente, a residir ou manter um técnico residente na localidade onde se executa a obra ou se instalar o equipamento de cuja fiscalização esteja incumbido. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.