Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalInquérito policialFundatec 2026

Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões/RS Processo Seletivo Público nº

Questão de Direito Processual Penal

dependerá exclusivamente da disponibilidade

Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.