Question

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Assinale a assertiva CORRETA.

Accepted Answer

C) No procedimento da ação de mandado de segurança há a possibilidade legal de interposição de recurso de agravo no prazo de cinco dias nos casos em que houver suspensão da execução da medida liminar ou da sentença pelo presidente do tribunal em decorrência de requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Answer

A) É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, bem como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Answer

B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da ocorrência do ato impugnado.

Answer

D) A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Answer

E) Nos processos de mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público somente será obrigatória e necessária quando a ação versar acerca do pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal.

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