Question

24. Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de 20 pontos determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:

Accepted Answer

C) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

Answer

A) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

Answer

B) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

Answer

D) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato. https://docs.google.com/forms/d/1PgK4L0JPPnPFbjLO0im286pFXYRyaCnscj41q3b8Q_I/edit 11/16

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