Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens. Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.
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