Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
DETRAN AL
Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes. Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitandose o prazo decadencial para essa hipótese.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.