Direito AmbientalOutros temasFGV
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Questão de Direito Ambiental
Com base na Constituição Brasileira de 1988, em relação à veiculação de determinados produtos na programação das emissoras de televisão, analise as afirmativas a seguir. I. Estabelece meios legais para que as pessoas se defendam da propaganda comercial de serviços nocivos ao meio ambiente. II. Estabelece que, diferentemente dos medicamentos, a propaganda comercial de terapias não está sujeita a advertências sobre seus riscos. III. Estabelece que peças publicitárias para a venda de pesticidas como agrotóxicos e sprays caseiros, estão livres de restrições legais. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.