Questões de Arquitetura e Urbanismo · Instituto Verbena
Arquitetura e UrbanismoEstatuto da Cidade e instrumentos de política urbanaInstituto Verbena 2025
Pref Itumbiara
Questão de Arquitetura e Urbanismo
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.