Questões de Direito Processual Civil · Avança SP
Direito Processual CivilOutros temasAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Direito Processual Civil
Segunda a Súmula 601, STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de: I - qualquer direito difuso. II - qualquer direito coletivo lato sensu. III - direitos individuais homogêneos desde que sejam direitos disponíveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.