Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoOutros temasCOMPERVE 2016

UFRN

Questão de Direito Administrativo

O sistema de registro de preços na administração pública apresenta algumas peculiaridades que devem ser observadas. Com base na legislação vigente sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo: Uma vez constante do sistema de registro de preços, a administração pública está I obrigada a comprar o bem ou a contratar o serviço ali registrado. Pode a administração realizar outra licitação para a contratação pretendida, a II despeito da existência de preços registrados. Contudo, não pode comprar de outro licitante que não o ofertante da melhor proposta. Licitação para o sistema de registro de preços pode ser realizada independentemente III de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Durante o prazo de validade do registro, o licitante é desobrigado de manter o preço IV registrado e a disponibilidade do produto, nos quantitativos máximos licitados. É vedada a revisão do preço registrado quando ocorre r eventual redução daqueles V praticados no mercado, o que eleva o custo respectivo. Em relação ao exposto, estão corretas apenas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.