A fiscalização tributária possui amplos… (IGEDUC 2026)

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalIGEDUC 2026

Pref São J Campestre

A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.

AA autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.BO termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.CO fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.DA fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.

Mais questões de Fiscalização tributária e sigilo fiscal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.