Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue os itens a seguir. O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas, é uma peça de planejamento governamental que deve obedecer a princípios constitucionais e legais, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na execução das políticas públicas.