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Questões de Direito Constitucional · MPRJ

Direito ConstitucionalOutros temasMPRJ 2024

MPRJ – XXXVII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

A respeito da Ordem Social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ACompete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.BO Poder Judiciário não admitirá ações relativas à d isciplina e às competições desportivas.COs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a e ntidades privadas, ainda que confessionais ou f ilantrópicas.DOs Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.EA Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.