Questões de Direito Constitucional · IFTO

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IFTO 2022

Concurso Público para Técnico Administrativo em Educação - (IFTO, Edital nº )

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia. Considere os crimes listados abaixo: I. crimes definidos como hediondos; II. prática de tortura; III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.

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