Questão de Direito Administrativo

Considerando a Orientação Normativa 04/2014 SEGEP/MP, o adicional salarial referente à irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOE): 1) que operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida. 2) que tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas. 3) em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica. 4) que exerçam suas atividades em áreas onde os valores de doses ocupacionais anuais podem ser maiores que 1 mSv por ano, mesmo em condições normais de operação (situação de não emergência). 5) que ocupem função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, mesmo em casos de exposição em caráter habitual ou permanente. Estão em concordância com a Orientação Normativa 04/2014 SEGEP/MP, apenas: