Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de São João da Urtiga/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 739_LEF_FED_NS_DM 24/3/202309:28:52

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegêlos. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. II. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente. III. Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ridicularize. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.