Questão de Direito Civil

Em relação ao processo em que se veicula direito do consumidor, julgue os itens abaixo. I Nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva, propostas pelo consumidor, pode o fornecedor denunciar a lide para discutir a culpa daquele que deve indenizar-lhe em regresso. II Admite-se o chamamento ao processo somente na hipótese de haver seguro por parte do fornecedor, de sorte a propiciar a condenação da seguradora solidariamente com ele. III Os dispositivos de outros Códigos e leis são aplicáveis às relações de consumo apenas subsidiariamente, na lacuna do CDC e no que não colidir com as normas do Código de Defesa do Consumidor. IV A instauração do inquérito civil pelo Ministério Público obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, relativos tanto aos produtos quanto aos serviços. V O entendimento do STF é no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando a redução ou restituição de tributo, porque a relação jurídica tributária não retrata relação de consumo. VI Ao IDEC e ao PROCON não é reconhecida legitimidade para propor ação em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos dos consumidores se o período questionado na ação for anterior à edição do Código de Defesa do Consumidor, que reconheceu a tais entidades a capacidade de postular em nome próprio direito de terceiros.