AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosReis e Reis 2024
Pref P Bernardes MG
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de débito, para amortização em prazo inferior a doze meses; II – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; III – concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; IV – refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária; Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

