Question

Questão 3g.lnadimplente há meses com suas obrigações financeiras, determinado Município deixou de consignar em sua lei orçamentária as dotações suficientes para suportar as despesas do contrato de rateio. Diante da asfixia financeira provocada pelo ente faltoso, a direção do consorcio decidiu pela sua exclusão definitiva. No entanto, para que essa penalidade máxima seja aplicada de forma legal e válida, à luz da Lei Federal no 11.107/2005, qual medida deve ocorrer obrigatoriamente antes da referida exclusão do consorcio? (A) A aprovação unânime de lei pela Câmara de Vereadores do respectivo município. (B) O bloqueio imediato e integral das contas bancárias do ente faltoso por ordem judicial. (C) A intervenção estadual direta no município para garantir a quitação dos débitos em atraso. (D) A aplicação de sanção pecuniária equivalente ao dobro do valor estipulado no rateio. (E) A suspensão previa do ente consorciado que não garantiu o suporte financeiro exigido.

No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal no 11.101 /2005 prevê mecanismos especÍficos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consorcio público:

Accepted Answer

C) São apuradas proporcionalmente a cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.

Answer

A) São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.

Answer

B) São divididas de Íorma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.

Answer

D) São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.

Answer

E) São excluídas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.

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