AFO e Direito FinanceiroDívida ativaFerreira de Moura 2010
UFERSA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Segundo o Manual Técnico Orçamentário de 2010: I Créditos Públicos: São operações com base contratual que objetivam transferências financeiras entre pessoas com personalidades jurídicas distintas para um prazo convencionado previamente ajustado II Multas: as multas também se constituem num tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindos e em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicada pela Administração Púbica aos administrados. 12 III Dív ida Ativa: São os créditos Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributárias exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.