Question

o Segundo a Lei N 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Sobre a Lei Nº 6.766, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de escoamento das águas pluviais, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, rede para o abastecimento de água potável e vias de circulação.

Answer

A) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Answer

B) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Answer

C) Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica independentemente das suas dimensões atenderem aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Answer

D) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, projeto das linhas de transporte público.

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