Acerca do compromisso de ajustamento de… (CEPUERJ 2015)

Questões de Direito Processual Civil · CEPUERJ

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCEPUERJ 2015

UERJ

Acerca do compromisso de ajustamento de conduta, este:

Apode ser tomado pelos órgãos públicos, e independe de homologação judicial, já que terá eficácia de título executivo extrajudicialBsó pode ser tomado pelo Ministério Público, no curso do inquérito civil, e não depende de homologação judicial para produzir seus efeitosCpode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública, mas necessariamente terá que ser submetido à homologação judicial para que se torne eficazDsó pode ser tomado no curso da ação civil pública, diante das modificações impostas pelo CPC/2015 e pela lei n° 13.140/15 (Lei de Mediação) que agora permitem, expressamente, a mediação nesse instrumento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.