Question

O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações: I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo. Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo.

Answer

A) ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.

Answer

B) apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.

Answer

C) apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.

Answer

D) apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.

Mais questões de Improbidade administrativa