Questões de Direito Processual Civil · Avança SP

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Pref Aparecida (SP)

Questão de Direito Processual Civil

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.