Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaASCONPREV 2012
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Questão de Educação e Pedagogia
No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8.069/90 em relação ao dever do Estado, o que este deve assegurar à criança e ao adolescente é: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; São corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.