Direito CivilCondomínio, multipropriedade e incorporação imobiliáriaInstituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Civil
Com base na Lei n° 828 de 1999, analise as afirmativas abaixo sobre a classificação das edificações. I - São classificadas como residenciais as edificações que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente. II - As edificações de interesse social são todas aquelas que, por apresentarem características específicas inerentes às demandas da população pobre, não necessitarão de regulamentos compatíveis à sua realidade para o controle das atividades edilícias. III - Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: residenciais, para o trabalho, institucionais, mistas. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.