Em conformidade com as disposições da L… (Instituto CONSULPAM 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto CONSULPAM 2024

Pref Apuiarés

Em conformidade com as disposições da Lei n.º 10.826/2003, assinale CORRETAMENTE.

ACaberá à Polícia Federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.BOs dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos têm caráter sigiloso.CCompete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.DA autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.