Question

A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações relevantes quanto ao papel dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações, reforçando princípios como a segregação de funções e detalhando os requisitos para designação. Com base nessa disciplina, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Em licitação de bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído por comissão com pelo menos três membros, que responderão solidariamente pelos atos, ressalvado o membro que apresentar voto divergente fundamentado e registrado em ata.

Answer

A) O agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo, sendo vedada a designação de empregados públicos dos quadros permanentes.

Answer

B) É permitido ao agente público admitir restrições à competitividade do certame, desde que autorizadas pela autoridade máxima do órgão.

Answer

C) O princípio da segregação de funções deixou de ser exigido nos procedimentos licitatórios, concentrando-se a responsabilidade em um único agente.

Answer

E) É possível designar agente público parente em até terceiro grau de licitante habitual, desde que declare ausência de conflito de interesses.

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