Direito do TrabalhoExtinção do contrato de trabalho e verbas rescisóriasINSTITUTO MAIS 2025
SGGD SP
Questão de Direito do Trabalho
Em relação às multas rescisórias estabelecidas pela CLT e pela Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, analise as proposições abaixo. I. A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é um direito garantido aos trabalhadores demitidos sem justa causa. II. No caso de extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes, o empregado terá direito a multa de 20% sobre o saldo do FGTS. III. Será devido pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, por atraso na quitação das verbas rescisórias. IV. O pagamento das multas rescisórias deve ser efetuado em conta bancária do trabalhador, juntamente com as demais verbas rescisórias em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do término do contrato. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

