O primeiro artigo do texto de uma lei i… (GUALIMP 2018)

Redação OficialLei Complementar 95/1998 – Elaboração e redação das leisGUALIMP 2018

CM Nova Venécia

Concurso Público 001/2018 www.pciconcursos.com.br Pág. 22 de 23

O primeiro artigo do texto de uma lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação. De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/98, são princípios que devem ser observados na elaboração desse tipo de dispositivo, EXCETO:

ACada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.BA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.CO mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, desde que a lei subsequente faça remissão expressa à anterior.DO âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.