Questão de AFO e Direito Financeiro

Com relação às Transferências Voluntárias, observe as seguintes afirmativas: I De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. II A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária. III É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. IV Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar 101/2.000, excetuams e aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.