A Delegacia Regional do Trabalho (DRT),… (Fundep 2012)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep

Segurança Pública e Legislação PolicialNormas regulamentadoras de segurança do trabalhoFundep 2012

MPE MG

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT), nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho. São competências da Delegacia Regional do Trabalho nos limites de sua jurisdição, EXCETO

Aimpor medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho.Bembargar obra, interditar estabelecimento no setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.Cnotificar as empresas, estipulando prazos para a eliminação e/ou neutralização de insalubridade.Dtornar obrigatórias as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.