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Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Ibest 2024
Pref Cristalina
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.