No que concerne aos crimes de abuso de… (FCC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOutros temasFCC 2014

TRT - ª Região (GO)

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No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

Acompete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Bé cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.Cse considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não transitório e remunerado.Dnão é cominada pena de multa.Econstitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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