Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 737_CE_15_NS_DM 29/3/202318:30:31
O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas, a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual princípio tributário?
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