Question

Considere que, hipoteticamente, o Ministério Público do Estado do Piauí tenha celebrado termo de ajustamento de conduta com o Município de Teresina, estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de uma rua do centro da referida cidade, obra que demandaria a demolição de um prédio histórico; e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o aludido prédio histórico, o qual havia sido danificado pelo decurso do tempo e pelo próprio início das obras no local. O termo de ajustamento de conduta celebrado possui natureza de:

Accepted Answer

C) título executivo extrajudicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito da ação de execução para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

Answer

A) título executivo extrajudicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito do cumprimento de sentença para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

Answer

B) título executivo judicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito do cumprimento de sentença para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

Answer

D) título executivo judicial, devendo, em caso de inadimplemento, ser observado o rito da ação de execução para exigir do devedor judicialmente o adimplemento das obrigações assumidas.

Answer

E) título executivo administrativo, necessitando do anterior ajuizamento de ação de conhecimento para posteriormente executar judicialmente as obrigações pactuadas.

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