Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Cebraspe 2017
DPU DEFENSOR
Questão de Legislação Penal Especial
Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue os itens subsequentes. Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.