Question

Júlia, estudante de direito, decide investigar o histórico de violações de direitos humanos em sua cidade. Para isso, ela solicita ao ente público competente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), cópias de todos os processos administrativos e inquéritos policiais arquivados referentes a casos de desaparecimento forçado ocorridos nas últimas duas décadas. A autoridade competente, no entanto, nega o acesso, alegando que as informações solicitadas são de caráter sigiloso e que a divulgação poderia comprometer a intimidade e a honra das pessoas envolvidas, contrariando o direito fundamental à privacidade. À luz do caso hipotético e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, a justificativa da autoridade está:

Accepted Answer

A) Incorreta, pois a Constituição Federal garante o direito irrestrito à informação, sem qualquer tipo de sigilo ou exceção para dados públicos.

Answer

B) Correta, pois o direito à informação só se aplica a dados de caráter pessoal da própria solicitante, não se estendendo a informações sobre terceiros.

Answer

C) Correta, pois o direito à privacidade e à honra das pessoas envolvidas prevalece sobre o direito à informação, sendo uma garantia fundamental irrestrita.

Answer

D) Incorreta, pois as informações solicitadas são de interesse coletivo ou geral, e o direito à informação pública não pode ser limitado por alegações de sigilo, exceto se houver risco à segurança da sociedade ou do Estado.

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