Direito AdministrativoOutros temasFGV
Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Administrativo
No julgamento das propostas apresentadas em uma licitação, pode haver empate entre duas ou mais propostas. Nesse caso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de desempate apresentados a seguir. 1. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. 2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021. 3. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Assinale a opção que indica a ordem correta de aplicação desses critérios, do primeiro a ser aplicado ao último, caso o empate persista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

