Questão de Direito do Trabalho

Sobre o Direito do Trabalho e o posicionamento do STF e TST, analise as afirmativas a seguir: I. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos na CLT, não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. IV. A regra geral é a de que, no contrato de prestação de serviço, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, quando forem tomadores de serviço, respondem independentemente da culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993. Está CORRETO o que se afirma em