Question

Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço. Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses atos garante segurança jurídica e organização administrativa. No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta. 14

Accepted Answer

A) A Resolução é o ato utilizado pelo CBMSC para tratar de assuntos de interesse do público interno e normatizar leis e decretos.

Answer

B) O Edital é um instrumento utilizado apenas para concursos públicos.

Answer

C) A Ordem de Serviço é o ato utilizado para transmitir ordens externas a outrosórgãos da administração.

Answer

D) O Despacho é um ato que sempre deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, (DOE), para ter validade jurídica.

Answer

E) A Instrução Normativa é um ato utilizado, rotineiramente, por todos os Batalhões para padronizar o serviço de socorro.

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