Questões de Direito Constitucional · COVEST-COPSET
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCOVEST-COPSET 2015
UFPE
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 223, estabelece que “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.