Questão de Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece critérios cronológicos para a definição de seu público-alvo e garante a proteção integral para o desenvolvimento físico e social. Sobre as disposições preliminares e definições do Estatuto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. I - Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. II - Considera-se adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade. III - Os direitos do Estatuto aplicam-se apenas a crianças brasileiras, excluindo aquelas em situação de deficiência ou vulnerabilidade social. IV - A garantia de prioridade absoluta estabelecida na lei não abrange a destinação de recursos públicos para a área da infância.