Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir. Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
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