Questão de Direito Administrativo

Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. No entanto, dois anos após a ratificação do protocolo de intenções, mediante lei, teve-se conhecimento que o ente C não incluiu em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por ele e que o ente D, sem autorização dos demais consorciados, subscreveu protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais. Com base na situação apresentada e no disposto no o Decreto n 6.017/2007, é correto afirmar que