Question

Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

Accepted Answer

A) O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, sendo efetivado quando há quitação integral e tempestiva da obrigação, inclusive dos acréscimos legais incidentes.

Answer

B) A decadência extingue automaticamente o crédito tributário já lançado, desde que transcorrido o prazo de 10 anos da constituição definitiva.

Answer

C) A remissão só pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada sua concessão por ato discricionário da Administração Pública.

Answer

D) A transação, como hipótese de extinção do crédito tributário, dispensa qualquer homologação por parte da autoridade administrativa.

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